O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) realizou na manhã de hoje (24), Mais reunião ordinária do ano. Na ocasião, foi discutido dentre outros assuntos sobre a organização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que acontece no dia 09 de agosto do corrente ano e que tem como tema: Proteção integral, diversidade e enfrentamento das violências. O objetivo deliberar e fortalecer a política municipal de direito da criança e do adolescente. 

13 de julho: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Em 1990, no dia 13 de julho, foi instituído pela Lei n° 8.069 o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garantindo os direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. O Capítulo I . que descreve os Direitos Fundamentais, garante direito à vida e à saúde, “mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”.