O Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) realizou na manhã de hoje (24),
Mais reunião ordinária do ano. Na ocasião, foi discutido dentre outros assuntos
sobre a organização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente que acontece no dia 09 de agosto do corrente ano e que tem como
tema: Proteção integral, diversidade e enfrentamento das violências. O objetivo
deliberar e fortalecer a política municipal de direito da criança e do
adolescente.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - CMDCA * CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS * CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM * CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CMDI * CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - COMSEA *
13 de julho: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Em 1990, no dia 13 de julho, foi instituído pela Lei n° 8.069 o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garantindo os direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. O Capítulo I . que descreve os Direitos Fundamentais, garante direito à vida e à saúde, “mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”.
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