RESOLUÇÃO Nº 003/ de 02 de Maiode 2013.
O Plenário do
Conselho Municipal de Assistência Social de Missão Velha-CE, com base em suas
competências Regimentais e nas Atribuições conferidas pela Lei Municipal de n.º
25 de 15 de Agosto de 2006 em Reunião Ordinária ocorrida no dia 02 de maio de
2013.
RESOLVE
Art. 1º - APROVAR o Plano de
Ação para Cofinanciamento do Governo do Estado do Ceará (COFINANCIAMENTO
ESTADUAL), cadastrado no SECOFI – Sistema Estadual de Cofinanciamento - referente
ao Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família – PAIFe Benefícios
Eventuais – B.E da Política Municipal de Assistência Social do Município de
Missão Velha-CE, Ano de 2013.
Parágrafo Único: Este documento deverá ser anexado ao Plano de Ação, (SECOFI)como instrumento
de comprovação e de parecer favorável.
Art.
2 º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
aprovação pelo Plenário do Conselho.
Missão Velha-CE, 02 de maio de 2013.
Maria Denise Gomes Lins
Presidente do CMAS
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