No dia 09/05, a partir das 18:00 horas, no Ponta Mar Hotel, seguido dos dias 10 e 11 de Maio, acontecerá a IX Conferência Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente,
promovida pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CEDCA- CE. O evento, contará com a participação de 170
municípios do Ceará.
São 650 participantes, entre
Conselheiros de Direitos, Assistência Social, Saúde, Educação,
Conselheiros Tutelares, representantes de entidade de atendimento e
defesa de direitos, representantes de Fóruns DCA e Adolescentes, que
participaram das VIII Conferência Regional realizadas em 19 municípios
no interior do estado, no período de Novembro 2011 e finalizando em
Março 2012. Eles vão discutir e consolidar as propostas que serão
levadas à Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente,
com o Tema “Mobilizando, Implementando e Monitorando a Politica e o
Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes nos
Estados, no Distrito Federal e nos Municípios” que acontecerá de 11 à 14
de Julho de 2012 em Brasília.
As Conferências Regionais foram
realizadas nos municípios de Eusébio, São Gonçalo do Amarante, Quixadá,
Massapê, Barbalha, Amontada, Tauá, Limoeiro do Norte, Guaramiranga, Missão Velha,
Morada Nova, Farias Brito, Tamboril, Acarati, Camocim,Jaguaribe, Campos
Sales e Caucaia. Esses encontros foram parte da estratégia montada pelo
CEDCA- CE para mobilização em torno da IX Conferência Estatual e
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, objetivando promover
ampla mobilização para a reflexão sobre a infância e a adolescência,
visando ainda a implementação das políticas preconizadas pelo Estatuto
da Criança e do Adolescente, contribuindo assim para apontar caminhos e
definir ações proativas que possibilitem encaminhar mudanças de
realidade vigente e contribuam para a melhoria da qualidade de vida das
crianças e adolescentes do Ceará.
A Conferência Estadual é uma
promoção do CEDCA- CE, com o apoio da Secretaria do Trabalho e
desenvolvimento Social – STDS e Agência de Desenvolvimento Econômico e
Social – ADES.
Missão Velha será representada por 05
participantes para a Conferência: Representando o CMDCA, o Sr. José Roberto; o representante do Conselho Tutelar: a Srª
Laila Maria de Sousa; representante das OG de Atendimento, Joselena Camelo e 02 (dois)
Adolescentes: Amanda Carla e Jackson Jarllan. Os custos com viagem e hospedagem serão por conta do Governo Municipal de Missão Velha. Alimentação e material por conta do CEDCA-CE e seus parceiros.
EIXOS PARA UMA POLÍTICA NACIONAL
Eixo 1: Promoção dos Direitos da Criança e adolescente
Desde a implementação do Estatuto
da Criança e Adolescente há 21 anos, busca-se a efetivação de uma
cultura de respeito e de garantia aos direitos de meninas e meninos.
Apesar dos muitos avanços, os desafios ainda são muitos em todas as
regiões do país. Este primeiro eixo contempla a importância de se
promover no âmbito da família, da sociedade e do estado, o princípio da
Prioridade Absoluta de modo a considerar as diversidades de gênero,
cultura, religião, nacionalidade, entre outros aspectos.
O eixo também traz como diretriz a
universalização do acesso às políticas publicas de qualidade como modo
de superar as desigualdades e promover a inclusão social. Nesse sentido,
são apontados objetivos que ainda não foram plenamente alcançados, como
a erradicação da pobreza e da fome, o acesso a serviços da assistência
social e ao registro civil.
Educação também é contemplada. A
diretriz destaca a expansão da educação integral e a consolidação de
ensinos profissionalizantes de qualidade, integrada ao Ensino Médio. Na
educação básica, a inclusão do ensino da língua dos sinais na grade
curricular é apontada como prioridade.
O documento também chama atenção
para as políticas da cultura, do esporte, e do lazer e para a
necessidade de tomá-las ainda mais acessíveis, bem como o direito à
comunicação. O acesso de crianças e adolescentes às tecnologias de
informação e ao uso seguro da internet é um dos objetivos postos.
EIXO 2: Proteção e Defesa dos direitos
O eixo procura enfatizar a
proteção de meninos e meninas que têm os seus direitos violados, além de
ressaltar o fortalecimento de órgãos e serviços adequados à efetivação e
defesa desses direitos. São três diretrizes: a proteção violados ou
ameaçados, a universalização e fortalecimento dos conselhos tutelares e a
universalização do acesso ao sistema de justiça e a segurança pública.
Dentre os objetivos, destaque
para a ampliação de políticas e programas referentes à convivência
familiar e comunitária, ao trabalho infantil, ao enfrentamento da
violência sexual e ao atendimento socioeducativo. Investir na
implementação e qualificação dos conselhos tutelares em todos os
municípios também é um dos objetivos colocados.
O aprimoramento dos mecanismos de
denúncia, notificação e investigação das violações, dos sistemas de
justiça e de segurança e o fortalecimento dos órgãos de
responsabilização também são destacados como objetivos estratégicos
dentro deste eixo.
EIXO 3: Protagonismo e Participação de Crianças e Adolescente
Na perspectiva da Política
Nacional, o papel ocupado por crianças e adolescentes dentro das
políticas deve ser cada vez mais participativo e propositivo. Esta é a
proposta do Plano Decenal ao propor este eixo que traz como diretriz
central o estímulo à participação organizada e à expressão livre de
meninos e meninas, principalmente no que diz respeito a assuntos a eles
relacionados.
Dentre os objetivos propostos
estão o protagonismo de crianças e adolescentes em processos de
formulação e avaliação das políticas e a maior escuta deste público em
serviços de atenção, processos judiciais e administrativos. O acesso
desse cidadão a meios de comunicação também é uma proposta deste eixo.
EIXO 4: Controle social da efetivação dos direitos
O eixo 4 do plano Decenal
ressalta a importância do fortalecimento de espaços democrático de
deliberação e controle social, com destaque para Conselho dos Direitos
da Criança e do Adolescente. O objetivo é priorizar seu caráter
partidário, deliberativo, controlador e a natureza vinculante de suas
decisões.
Nesse sentido, um dos objetivos
estratégicos desse eixo aponta a universalização dos Conselhos dos
Direitos e a qualificação de suas atribuições como ações que precisam
ser contempladas. Seu papel de elaborar , monitorar e avaliar as
políticas públicas da infância deve ser aperfeiçoado.
O apoio à participação da
sociedade civil organizada como fóruns, frentes, entidades e redes, e a
articulação nacional e internacional desse atores para ações de
incidência e controle social também é apontado como um objetivo a ser
perseguido.
EIXO 5: Gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes
O eixo trata das diretrizes
referentes à gestão da Política Nacional e apresenta uma série de
propostas que visam ao aperfeiçoamento e a produção de novos
conhecimentos sobre este tópico. Ao todo, cinco diretrizes integram este
eixo: fomento e aperfeiçoamento de estratégias de gestão da Política
Nacional tendo em vista alguns princípios, como participação e
co-responsabilidade dos três níveis de governo; a efetivação da
Prioridade Absoluta no ciclo e na execução orçamentária como forma de
garantir recursos para implementação de políticas da infância; a
qualificação constante de profissionais da rede da infância; o
aperfeiçoamento de mecanismo de monitoramento e avaliação da Politica
Nacional e do Plano Decenal; a produção de conhecimento sobre infância e
adolescência integrada ao processo de formulação de políticas públicas a
partir de pesquisas e intercâmbios científicos, por exemplo; e o
investimento em cooperações e a parcerias internacionais para que seja
possível implementar normativas e acordos relacionados aos direitos de
crianças e adolescentes.
Dentre os objetivos apontados,
destaque para a implementação de mecanismos de co-financiamento e de
repasse de recursos do Fundo da Infância entre as três esferas de
governo, tendo em vista as prioridades estabelecidas pelo Plano Decenal.
A implementação de uma política de formação continuada para atores do
sistema de garantia dos Direitos e o desenvolvimento de mecanismo
institucionais para monitorar e avaliar a política em âmbito nacional
também fazem parte do conjunto de estratégias deste eixo . No âmbito da
produção de conhecimento, o apoio e a difusão de práticas inovadoras no
campo da promoção dos direitos é um dos pontos assinalados.
Fonte: Secretaria Executiva do Fórum Estadual do Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará - CEDCA-CE
