36 Anos do ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado pela Lei nº 8.069 em 13 de julho de 1990, completa 36 anos de existência. A legislação consolidou uma mudança profunda na sociedade brasileira ao substituir a antiga lógica assistencialista e punitiva pelo princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, reconhecendo os jovens como reais sujeitos de direitos. 

O Legado e os Avanços Históricos

• Dignidade humana: Garantiu os direitos fundamentais à vida, saúde, educação, convivência familiar e comunitária.
• Rede de proteção: Instituiu o papel crucial do Conselho Tutelar para fiscalizar e agir em casos de violação de direitos.
• Responsabilidade compartilhada: Dividiu o dever de cuidado entre a família, a sociedade e o Estado.
• Fim da exploração: Proibiu de forma rigorosa o trabalho infantil e regulamentou a aprendizagem profissional segura. 

Desafios Atuais e a Era Digital

• ECA Digital: Novas atualizações e dispositivos legais atuam diretamente no combate ao cyberbullying, à exploração sexual online e à exposição indevida na internet. 
• Prevenção ativa: Debates liderados por redes como a Fundação Abrinq focam em intervir antes que a violência e o abandono se instalem.
• Barreiras estruturais: A evasão escolar, a insuficiência de verbas em políticas públicas e os casos de violência doméstica continuam sendo obstáculos reais apontados por instituições como a OAB. 

9ª Confência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

A Prefeitura de Missão Velha realizou nesta quarta-feira (10) a 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O encontro reuniu secretários municipais, conselheiros de direitos, conselheiros tutelares, representantes de organizações da sociedade civil, adolescentes e diversos atores da rede de proteção do município.   

O principal objetivo do evento foi promover o diálogo e a construção coletiva de propostas voltadas ao fortalecimento das políticas públicas destinadas às crianças e aos adolescentes, garantindo espaços de escuta, participação e cidadania. Durante a conferência, os participantes debateram temas relacionados à proteção integral, ao desenvolvimento social e ao fortalecimento dos direitos da infância e adolescência, contribuindo com sugestões que irão subsidiar as discussões em etapas posteriores.  

 Na ocasião, também foram escolhidos os delegados que representarão o município na 12ª Conferência Regional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará, promovida pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDCA-CE), prevista para acontecer em fevereiro de 2027.  

Vem ai . . .

Vem ai a 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Missão Velha. No dia 10 de junho de 2026 às 8h no Auditório da Secretaria do Trabalho e Assistência Social. 

Caminhada 18 de Maio

Na manhã desta segunda-feira, 18, MIssão Velha foi palco de uma mobilização em prol da garantia dos direitos de crianças e adolescentes. A caminhada do Maio Laranja, campanha que simboliza o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, reuniu dezenas de participantes em um trajeto simbólico que partiu da Brinquedopraça, e seguiu até a Praça Central.

O evento foi organizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SETAS) e contou também com o apoio da Secretaria Municipal de Educação, por meio das diversas escolas, que participaram da caminhada.

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), equipamento que coordena as ações do Maio Laranja, também esteve presente, juntamente com representantes dos CRAS, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), conselheiros tutelares, do NUCA e do Selo Unicef.

Durante o percurso, os participantes exibiram faixas, cartazes e distribuíram panfletos informativos sobre o Maio Laranja e sobre como denunciar casos de violação de direitos contra crianças e adolescentes, chamando a atenção para a importância da denúncia e da proteção integral desse público.

A caminhada também buscou alertar a população sobre os sinais de possíveis violências e orientar sobre os canais de apoio disponíveis, como o Disque 100.

A ação integra a programação do Maio Laranja em Missão Velha e, que, ao longo do mês, promove palestras, oficinas educativas e outras atividades, reforçando a conscientização sobre o tema.

POSSE INTEGRANTES CPA

 

Empossado o Comitê de Participação de Adolescentes (CPA) da cidade de Missão Velha, comitê esse que é um órgão colegiado formado por jovens, geralmente entre 12 e 16 anos, que atuam na construção e controle de políticas públicas, garantindo o direito à voz ativa em conselhos municipais, estaduais e nacional de direitos da criança e do adolescente (CMDCA/CONANDA).

 

Em atendimento a todos os marcos normativos nacionais e internacionais que dispõem sobre o direito de participação de crianças e adolescentes nos espaços de deliberação e controle de políticas públicas voltadas para o público infanto juvenil e em resposta a Resolução n°191 de 07 de junho de 2017 do CONANDA que dispõe sobre a matéria, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, deliberou pela realização e implantação de um projeto de fomento para a formação de um Comitê de Participação de Adolescentes - CPA, como forma de inserir a participação dos adolescentes no Conselho. 

Inscrições encerradas!

Confira o Edital aqui: https://missaovelha.ce.gov.br/editais/

ECA Digital marca avanço na proteção de crianças e adolescentes no ambiente on-line

ECA Digital marca avanço na proteção de crianças e adolescentes no ambiente on-line.

👉Nova legislação estabelece regras para plataformas digitais e reforça a garantia de direitos no espaço virtual.

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025) representa um marco na proteção de crianças e adolescentes no ambiente on-line. A legislação é a primeira no Brasil a estabelecer regras específicas, responsabilidades e possíveis sanções para plataformas digitais, com foco na garantia de direitos no espaço virtual.

A norma amplia os princípios já previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, incorporando instrumentos voltados à realidade digital e reforçando a responsabilidade compartilhada entre Estado, família, sociedade e empresas de tecnologia.

A regulamentação do ECA Digital está estruturada em cinco pilares principais:

☝Verificação de idade e regras de acesso

As plataformas devem adotar mecanismos eficazes para confirmar a idade dos usuários, substituindo a autodeclaração. Os dados coletados devem ser utilizados exclusivamente para essa finalidade, sendo proibido seu uso para fins comerciais.

☝Supervisão parental reforçada

Crianças e adolescentes de até 16 anos só poderão acessar redes sociais com contas vinculadas às de seus responsáveis. As plataformas devem oferecer ferramentas claras para monitoramento do tempo de uso, das interações e dos conteúdos acessados.

☝Prevenção e proteção

As empresas devem implementar medidas eficazes para prevenir situações de risco, como violência, assédio, exploração e outras formas de violação de direitos, além de oferecer canais de apoio às vítimas e ações educativas sobre o uso seguro da internet.

☝Combate a conteúdos perigosos

As plataformas passam a ser responsáveis por identificar, remover e reportar conteúdos que violem os direitos de crianças e adolescentes, além de manter registros e colaborar com as autoridades competentes.

☝Regras para exploração comercial

A lei proíbe o uso de dados de crianças e adolescentes para fins publicitários, restringe a monetização de conteúdos que os exponham de forma inadequada e estabelece limites para práticas abusivas em jogos digitais.

Com essa iniciativa, o ECA Digital se consolida como um importante avanço na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, alinhando a legislação brasileira às transformações tecnológicas e fortalecendo a promoção de direitos no mundo on-line.

Para aprofundar a compreensão sobre a Lei nº 15.211/2025, disponibilizamos abaixo um material complementar com informações detalhadas sobre o ECA Digital.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15211.htm

https://www.youtube.com/watch?v=j-dYSRzY3TI&list=PLitz1J-q25kMUDDjtnfnlpDV5BpRwq2Rs&index=7

 https://infograficos.camara.leg.br/eca-digital/

Data de publicação: 17 de Março de 2026