Núcleo de Apoio a Política do Trabalho

Em Missão Velha, novo espaço para emissão de Carteira de Trabalho, Carteira de Identidade e Reservista. Ainda no apoio ao Pequeno e Médio empreendedor, ao Grupo de Artesanato e informações SINE e SEBRAE. Uma conquista do Governo Municipal junto com a Secretaria do Trabalho e Assistência Social de Missão Velha. 

Somos Parceiros

O PROGRAMA

Criado em 1996, o Programa Prefeito Amigo da Criança busca mobilizar e apoiar tecnicamente os municípios na implementação de ações e políticas que resultem em avanços na garantia dos direitos das crianças e adolescentes.

Ao longo dos 4 anos da gestão municipal, o Programa oferece subsídios técnicos e recomendações, bem como promove seminários que possibilitam o diálogo, a troca de experiências e a disseminação de conhecimentos úteis à construção ou à consolidação de políticas públicas voltadas à melhoria das condições de vida de crianças e adolescentes. Ao final da gestão, são avaliados os resultados obtidos pelos municípios, por meio de uma avaliação técnica e política, concedendo aos prefeitos que impulsionaram avanços nas linhas de ação propostas o Reconhecimento Pleno da Fundação Abrinq de Prefeitos Amigos da Criança.

COMPROMISSOS DO PREFEITO AMIGO(A) DA CRIANÇA

Desenvolver a política de forma planejada, participativa, Intersetorial e Sustentável;

Realizar processo de planejamento com alocação orçamentária nas políticas para infância e adolescência;

Qualificar as políticas de atendimento à primeira infância;

Estabelecer, ampliar e fortalecer as relações institucionais entre: Executivo, Legislativo, Judiciário e Organizações Sociais, articulando a Rede de Proteção Integral;

Fortalecer a atuação do Conselho Municipal de Direitos, dos Conselhos Tutelares, Setoriais e do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;

Ampliar mecanismos de transparência e controle social.

1º Fórum Comunitário Selo Unicef

Realizado (30 de agosto de 2018) o município de Missão Velha realizou o I Fórum Comunitário Selo Unicef (Edição 2017-2020) no Auditório do Centro de Referência do Idoso – CRI, com objetivo de articular, promover e garantir os direitos da criança e do adolescente.

Na ocasião foi construído um instrumento que terá como objetivo principal orientar a condução das ações estabelecidas em conjunto para mudança atual na busca de melhorias sustentáveis na garantia dos Direitos das Crianças e Adolescentes.

Prefeitura promove I Fórum Comunitário Pró Selo Unicef

Com intuito de buscar novas políticas e melhorias voltadas para a infância e adolescência, no dia 30 de agosto, quinta-feira, o Governo Municipal através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e da Comissão Municipal Pró-Selo Unicef realizará o I Fórum Comunitário do Selo Unicef (edição 2017-2020), às 8h00, no Centro de referência do Idoso – CRI – na Secretaria do Trabalho e Assistência Social.
Selo UNICEF é uma iniciativa do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) para estimular os municípios a implementar politicas publicas para redução das desigualdades e garantir os direitos das crianças e dos adolescentes previstos na Convenção sobre os Direitos da Criança e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O sucesso do Selo UNICEF é resultado da parceria entre UNICEF e governos estaduais e municipais por meio da atuação integrada entre diferentes níveis de governo voltados às crianças e adolescentes.

VII Conferência Municipal da Criança e do Adolescente

Foto: Melk

A VII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Missão Velha, que teve como tema “Proteção integral, diversidade e enfrentamento às violência” de Missão Velha, foi realizada hoje (09) no Centro de Referência do Idoso, na Secretaria do Trabalho e Assistência Social.

Do evento, organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, saíram propostas de políticas públicas voltadas ao público alvo que serão apresentadas na Conferência Regional, a ser realizada posteriormente pelo CEDCA.

Governo Municipal de Missão Velha - Secretaria do Trabalho e Assistência Social

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) realizou na manhã de hoje (24), Mais reunião ordinária do ano. Na ocasião, foi discutido dentre outros assuntos sobre a organização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que acontece no dia 09 de agosto do corrente ano e que tem como tema: Proteção integral, diversidade e enfrentamento das violências. O objetivo deliberar e fortalecer a política municipal de direito da criança e do adolescente. 

13 de julho: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Em 1990, no dia 13 de julho, foi instituído pela Lei n° 8.069 o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garantindo os direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. O Capítulo I . que descreve os Direitos Fundamentais, garante direito à vida e à saúde, “mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”.

Visita à Entidade

CMDCA visita entidade Pestalozzi de Missão Velha

Na manhã desta terça-feira, representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente, visitaram a Associação Pestalozzi de Missão Velha, cumprindo assim suas obrigação estatutária.  O Registro das Entidades no Conselho é muito importante, pois somente através dele a entidade será reconhecida perante o município para a prestação deste tipo serviço, seja na área de assistência social à comunidade ou através de ações ligadas aos direitos das crianças e dos adolescentes.

No cronograma do CMDCA todas as entidades que mantem registro serão visitadas! 

                    





                    

A Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social através do CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social, Conselho Tutelar, CRAS – Centro de Referência de Assistência Social e em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Está desenvolvendo entre os dias 07 até 18 de maio, nas escolas públicas e particulares do ensino fundamental no período manhã e tarde uma série de palestras sobre a campanha 18 de maio, sobre os sinais que a criança que sofre o abuso apresenta e com a divulgação do disque denúncia o DISQUE 100. Ações voltada para conscientização desse dia tão importante! 

Fundos são recursos destinados ao atendimento das políticas, programas e ações voltados para o atendimento dos direitos de crianças e adolescentes, distribuídos mediante deliberação dos Conselhos de Direitos nos diferentes níveis de governo (União, Estados e Municípios).

Audiência Pública sobre  Fundo Especial para Infância e Adolescência - FIA

Trata-se de um fundo especial que deve ser criado por lei para captar recursos que serão destinados especificamente para área da infância e adolescência, tendo a finalidade específica de financiar programas, projetos e ações voltados para a promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente e suas respectivas famílias. É composto por um conjunto de receitas (recursos financeiros depositados em uma ou várias contas bancárias), as quais são investidas a partir da deliberação dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente. Em âmbito municipal, o FIA é gerido pelo CMDCA, com o apoio (administrativo) dos órgãos encarregados do planejamento e finanças do município, seguindo as regras da Lei nº 4.320/64, bem como as demais normas relativas à gestão de recursos públicos. Algumas de suas fontes de receita são previstas pelo próprio ECA, como é o caso das multas administrativas aplicadas em razão da prática de algumas das infrações tipificadas nos arts. 245 a 258, do ECA (cf. arts. 154 c/c 214, do ECA), das multas impostas em sede de ação civil pública (cf. art. 214, do ECA) e as chamadas “doações subsidiadas” de pessoas físicas ou jurídicas, previstas no art. 260, caput, do ECA, que poderão ser deduzidas do imposto de renda dos doadores até o limite legal de 1% para pessoa jurídica e 6% para pessoa física.

O papel do CMDCA na proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente

Membros do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente se reúnem para apresentar ações.

Contribuir com o desenvolvimento, formular, deliberar e controlar políticas de atendimento à criança e ao adolescente, faz parte do papel do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Além disso, o órgão também é responsável por promover as ações públicas de proteção integral e divulgar as políticas de atendimento estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

'FIA'

Conheça o Fundo da Infância e Adolescência 'FIA' que ampara crianças e adolescentes em Missão Velha. 

Pessoas físicas e jurídicas podem destinar recursos para o Fundo da Infância e Adolescência (FIA) da cidade.

Para saber como fazer a destinação ou doação para o FIA, nos procure na Secretaria do Trabalho e Assistência Social de Missão Velha, rua Pe. Cícero, 204, procure a Secretaria Executiva dos Conselhos.