CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social

        O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é uma instância colegiada de caráter permanente entre Governo e Sociedade Civil, com poder normativo, deliberativo e controlador da Política de Assistência Social do Município de Missão Velha-CE, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social - Secretaria do Trabalho e Assistência Social, e tem seu funcionamento regulado por um Regimento Interno.

CMDM - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

         O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, no âmbito de suas competências, tem por finalidade, formular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é uma inovação do Governo Municipal e a primeira Portaria do Governo Municipal foi emitida em 08 de março de 2013, pelo Prefeito Dr. Tardiny Pinheiro Roberto. 

CMDI - Conselho Municipal dos Direitos do Idoso

O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI) é um órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador da política de defesa dos direitos do idoso. 

O CMDI é composto por representantes de organizações não governamentais do município, ligadas à defesa ou atendimento ao idoso, legalmente constituídas e eleitas na Conferência Municipal dos Direitos do Idoso, e por representantes do Poder Público Municipal, escolhidos e nomeados pelo Prefeito, todos para mandato de 2 anos. O Conselho consiste, portanto, na união da sociedade civil com o poder público em prol da pessoa idosa do Municipio de Missão Velha-CE. 

COMSEA - CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR

     O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) é um órgão colegiado de caráter deliberativo, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional. 

      Estabelece diálogo permanente entre o governo municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a prefeitura do município de Missão Velha-CE, na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem à garantia do direito humano à alimentação, com sede e abrangência no Município.

CMDCA mobiliza conselheiros para Mapeamento da Infância em M.Velha

   Com o objetivo de melhorar a qualidade de vida de nossas crianças e adolescentes, o CMDCA de Missão Velha está realizando uma atividade de fundamental importância: Quer conhecer melhor a realidade da infância e da adolescência em Missão Velha, e para diagnosticar os desafios nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, dentre outros, o Conselho está contando com colaboração dos Conselheiros municipais e dos responsáveis pelas secretarias e órgãos que atuam em cada um desses eixos.

     Esse mapeamento será o ponto de partida para a construção de um plano de ação voltado à garantia dos direitos de meninos e meninas, por isso, a contribuição de todos é tão importante.

     O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem por objetivo deliberar, formular, monitorar e avaliar as políticas públicas municipais voltadas a crianças e adolescentes. Assim, para a realização de suas atribuições, os membros do CMDCA devem buscar conhecer profundamente a situação de todos os meninos e meninas que vivem em nosso município.

    Os dados coletados serão utilizados de forma propositiva, para pensar ações que ajudem a garantir a efetiva implementação dos direitos de nossas crianças e adolescentes.

O que é ?

É um roteiro de perguntas sobre as condições de vida de crianças e adolescentes, elaboradas a partir dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Vantagens:
É possível armazenar e atualizar os dados, gerar relatórios e avaliações e acessar dicas sobre como obter mais informações.

Quem pode usar:
Representantes dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais interessados.

FONTE E INFORMAÇÕES: http://www.mapadca.org

A Escola no Combate ao Trabalho Infantil

Estão abertas, até 2 de abril de 2013, as inscrições para a 2ª edição do Curso Online “A Escola no Combate ao Trabalho Infantil”, através do link ECTI. A iniciativa é desenvolvida pela Fundação Telefônica, através da Rede Promenino (www.promenino.org.br), em parceria com o Ministério Público do Trabalho (www.mpt.gov.br), contando com a gestão executiva do Centro de Empreendedorismo Social e Administração em Terceiro Setor – CEATS (www.ceats.org.br), da Fundação Instituto de Administração (FIA).

O curso, totalmente online, é oferecido aos educadores de ensino fundamental das escolas públicas brasileiras, e tem como objetivo contribuir para a efetivação da Lei Federal 11.525, que incluiu, no currículo do ensino fundamental, conteúdos que tratem dos direitos de crianças e adolescentes, tendo como referência o Estatuto da Criança e do Adolescente.

O foco da capacitação é informar, formar e mobilizar educadores, alunos e comunidades para que atuem no combate ao trabalho infantil em nosso país, tanto em ações diretas, quanto na formação de uma cultura de direitos em que o trabalho infantil não seja aceito como natural e positivo.

Com três meses de duração e 60 horas de carga horária, o curso conta com vídeo aulas gravadas por grandes especialistas em direitos e deveres de crianças e adolescentes, parte deles, inclusive, redatores do ECA.  

A formação se inicia em 2 de abril e termina em 24 de junho de 2013. Aqueles que completarem os seis módulos do curso receberão certificado emitido pela Faculdade FIA de Administração e Negócios (www.fia.com.br).

Importante: são necessárias, em média, 4 horas semanais de dedicação ao curso. Somente solicite a sua inscrição se você realmente tiver condições de realizá-lo. Muitos educadores de todo o Brasil estão interessados e o número de vagas é insuficiente para atender a todos.

Veja mais detalhes sobre o curso no hotsite do projetowww.promenino.org.br/ecti.

PETECA

O Peteca é um programa de educação que visa conscientizar a sociedade para a erradicação do trabalho infantil. Consiste num conjunto de ações voltadas para a promoção de debates nas escolas de ensino fundamental e médio, dos temas relativos aos direitos da criança e do adolescente, especialmente o trabalho infantil e a profissionalização do adolescente. 

Adotando a estratégia da multiplicação dos saberes, o Peteca realiza oficinas de capacitação e sensibilização de profissionais da educação, que atuam como coordenadores municipais do Programa e são responsáveis pela formação de coordenadores pedagógicos. Estes, por sua vez, debatem com os professores os temas estudados nas oficinas, elaborando plano de ação para abordagem em sala de aula e promoção de eventos que permitam ampliar o debate para toda a comunidade escolar. 

FONTE: http://www.premioinnovare.com.br

CMDCA inicia suas Ações em 2013

                 O CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente da Cidade de Missão Velha, vem reforçar seu compromisso com a infância e adolescência em nosso município.

          Em 2013, com a nova gestão municipal, o CMDCA enviou oficio Circular 01/2013 as secretarias municipais abaixo relacionadas, para indicação do Executivo de 02 membros, para compor o quadro de Conselheiros municipais de direitos, sendo um titular e um suplente, tendo em vista que estes setores são responsáveis pelas políticas sociais básicas, direitos humanos e da área de finanças e planejamento, a saber:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

          De acordo com Resolução Nº 105,15/06/2005 do CONANDA, § 3º - O exercício da função de conselheiro, titular e suplente, requer disponibilidade para efetivo desempenho de suas funções em razão do interesse público e da prioridade absoluta assegurado aos direitos da criança e do adolescente. 

         O CMDCA tem muitas ações em vista para os anos vindouros, uma delas é a implementação do Fundo Municipal da Criança e Adolescente que é um instrumento de captação de recursos, proveniente de fontes diversas, exclusivamente destinado para a promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. A deliberação, gestão e aplicação dos recursos do Fundo é de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público.