LEMBRE-SE: UMA FATIA DO IMPOSTO DE RENDA PODE SER DESTINADA AO FUNDO DO IDOSO

Desde janeiro de 2011 vigora a Lei 12.213/2010, que instituiu o Fundo Nacional do Idoso e autorizou a deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos respectivos fundos municipais, estaduais e nacional.

As pessoas físicas podem doar e deduzir do imposto de renda devido as contribuições feitas aos referidos fundos, observando-se o limite de dedução global de seis por cento. Importante destacar que, para abater do Imposto de Renda devido, o contribuinte precisa fazer as doações no ano-base do tributo. Portanto, as deduções possíveis na declaração de 2012 deverão ser desembolsadas no curso de 2011.

As pessoas jurídicas, optantes pelo Lucro Real, podem doar e deduzir do imposto de renda devido, em cada período de apuração, o total das doações feitas aos referidos Fundos, no entanto é vedada a dedução como despesa operacional. Tal dedução, todavia, somada àquela relativa às doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) não poderá ultrapassar 1% (um por cento) do imposto devido.

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O que são os Fundos da Infância e Adolescência - FIA 

Trata-se de um fundo especial criado por lei para captar recursos destinados especificamente para área da infância e adolescência, tendo a finalidade específica de financiar programas, projetos e ações voltados para a promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente e suas respectivas famílias. É composto por um conjunto de receitas (recursos financeiros depositados em uma ou várias contas bancárias), as quais são investidas a partir da deliberação dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente.

Em âmbito municipal, o FIA é gerido pelo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente -CMDCA, com o apoio (administrativo) dos órgãos encarregados do planejamento e finanças do município, seguindo as regras da Lei nº 4.320/64, bem como as demais normas relativas à gestão de recursos públicos. Algumas de suas fontes de receita são previstas pelo próprio Estatuto da Criança e do Adolescente. Mas há também os fundos estaduais e nacionais.

Saiba como fazer destinação desse recurso!

Você, pessoa física ou empresas que queiram fazer parte e ser "Um Amigo da Criança" entre em contato conosco que iremos até você!

Banco do Brasil - Agência N° 2308-6   CC N° 19.267-8

Missão Velha e Juazeiro do Norte no Seminário Brasileiro de Conselheiros Tutelares

O Conselho Tutelar e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da cidade de Missão Velha, participaram do V Seminário Brasileiro de Conselheiros Tutelares em Fortaleza CE. A região do Cariri estava representada pelos conselheiros: Salete Pereira Chaves (CT) e José Roberto dos Santos (CMDCA), ainda presentes conselheiros tutelares de Juazeiro do Norte: José Adriano Gomes Pereira e Maria Vanuza de Oliveira Xavier.

Palestrantes: Armando Luiz Bandeira de Paulo, Karla Cardoso Borges, Dr. Roberto de Almeida e a PJ Drª Antônia Lima Sousa.

Governo Municipal de Missão Velha, Secretaria do Trabalho e Assistência Social.

Confirmação de adesão

A adesão de seu município ao Selo UNICEF – Edição 2017-2020 está confirmada. 

O UNICEF agradece o compromisso assumido por seu município pelos direitos das crianças e adolescentes.

Juntos, vamos caminhar para a construção de um município com menos desigualdades entre nossas crianças e adolescentes.

Outubro Rosa é uma campanha de conscientização que tem como objetivo principal alertar as mulheres e a sociedade sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama. O CMDCA apoia esta campanha que acontece com mais intensidade no mês de outubro e tem como símbolo o laço cor de rosa.

Reunião conjunta

Secretaria do Trabalho e Assistência Social. Reunião conjunta conselhos. Dentro dos conselhos, a população pode verdadeiramente exercer  sua cidadania, participando da construção de políticas públicas, leis, ações e tudo o que tem influência sobre a cidade em que se vive.

Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal dos Direitos do Idoso. 

Missão Velha é primeiro Município Cariri a assinar TAC do projeto “Valores Humanos na Educação Infantil”

O Município de Missão Velha, na região do Cariri, e a empresa Sítio Barreiras assinam amanhã (10/08), às 10 horas, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do projeto “Valores Humanos na Educação Infantil”, durante solenidade no Centro de Pastoral Dom Newton. Implementado pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOPIJ), o projeto tem por objetivo inserir, na legislação municipal, normas que garantam a inclusão de conteúdo direcionado à formação dos valores humanos de crianças até seis anos de idade no projeto pedagógico das creches e pré-escolas do município.

Ao assinar o TAC, o Município de Missão Velha compromete-se a implementar ações de valorização da educação infantil que serão acompanhadas diretamente pela Promotoria de Justiça da Comarca de Missão Velha. Em contrapartida, os professores da rede pública de ensino participarão de capacitações, dentro de uma pedagogia humanística, promovidas pelo Sítio Barreiras. O TAC com o Município de Missão Velha é o nono do projeto “Valores Humanos na Educação Infantil” a ser assinado e o primeiro em parceria com o Sítio Barreiras e de uma cidade fora da Região Metropolitana de Fortaleza.

O promotor de Justiça da Comarca de Missão Velha, Nivaldo Martins, que viabilizou a assinatura do documento, espera que, com ele, haja um avanço na Educação Infantil da cidade. “Os indicadores de Missão Velha já vêm numa crescente. Com o TAC, nossa expectativa é garantir que as crianças do município possam ter acesso a uma educação que tenha os valores morais e éticos como base pedagógica”, declara o membro do MPCE.

Já assinaram o TAC do projeto “Valores Humanos na Educação Infantil” os municípios de Fortaleza, Caucaia, Eusébio, Horizonte, Maracanaú, Pindoretama, São Gonçalo do Amarante e Aquiraz.

http://www.mpce.mp.br/2017/08/10/missao-velha-e-primeiro-municipio-cariri-assinar-tac-do-projeto-valores-humanos-na-educacao-infantil/

Criado em 1996, o Programa Prefeito Amigo da Criança busca mobilizar e apoiar tecnicamente os municípios na implementação de ações e políticas que resultem em avanços na garantia dos direitos das crianças e adolescentes.

Ao longo dos 4 anos da gestão municipal, o Programa oferece subsídios técnicos e recomendações, bem como promove seminários que possibilitam o diálogo, a troca de experiências e a disseminação de conhecimentos úteis à construção ou à consolidação de políticas públicas voltadas à melhoria das condições de vida de crianças e adolescentes. Ao final da gestão, são avaliados os resultados obtidos pelos municípios, por meio de uma avaliação técnica e política, concedendo aos prefeitos que impulsionaram avanços nas linhas de ação propostas o Reconhecimento Pleno da Fundação Abrinq de Prefeitos Amigos da Criança.