O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) realizou na manhã de hoje (24), Mais reunião ordinária do ano. Na ocasião, foi discutido dentre outros assuntos sobre a organização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que acontece no dia 09 de agosto do corrente ano e que tem como tema: Proteção integral, diversidade e enfrentamento das violências. O objetivo deliberar e fortalecer a política municipal de direito da criança e do adolescente. 

13 de julho: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Em 1990, no dia 13 de julho, foi instituído pela Lei n° 8.069 o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garantindo os direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. O Capítulo I . que descreve os Direitos Fundamentais, garante direito à vida e à saúde, “mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”.

Visita à Entidade

CMDCA visita entidade Pestalozzi de Missão Velha

Na manhã desta terça-feira, representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente, visitaram a Associação Pestalozzi de Missão Velha, cumprindo assim suas obrigação estatutária.  O Registro das Entidades no Conselho é muito importante, pois somente através dele a entidade será reconhecida perante o município para a prestação deste tipo serviço, seja na área de assistência social à comunidade ou através de ações ligadas aos direitos das crianças e dos adolescentes.

No cronograma do CMDCA todas as entidades que mantem registro serão visitadas! 

                    





                    

A Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social através do CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social, Conselho Tutelar, CRAS – Centro de Referência de Assistência Social e em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Está desenvolvendo entre os dias 07 até 18 de maio, nas escolas públicas e particulares do ensino fundamental no período manhã e tarde uma série de palestras sobre a campanha 18 de maio, sobre os sinais que a criança que sofre o abuso apresenta e com a divulgação do disque denúncia o DISQUE 100. Ações voltada para conscientização desse dia tão importante! 

Fundos são recursos destinados ao atendimento das políticas, programas e ações voltados para o atendimento dos direitos de crianças e adolescentes, distribuídos mediante deliberação dos Conselhos de Direitos nos diferentes níveis de governo (União, Estados e Municípios).

Audiência Pública sobre  Fundo Especial para Infância e Adolescência - FIA

Trata-se de um fundo especial que deve ser criado por lei para captar recursos que serão destinados especificamente para área da infância e adolescência, tendo a finalidade específica de financiar programas, projetos e ações voltados para a promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente e suas respectivas famílias. É composto por um conjunto de receitas (recursos financeiros depositados em uma ou várias contas bancárias), as quais são investidas a partir da deliberação dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente. Em âmbito municipal, o FIA é gerido pelo CMDCA, com o apoio (administrativo) dos órgãos encarregados do planejamento e finanças do município, seguindo as regras da Lei nº 4.320/64, bem como as demais normas relativas à gestão de recursos públicos. Algumas de suas fontes de receita são previstas pelo próprio ECA, como é o caso das multas administrativas aplicadas em razão da prática de algumas das infrações tipificadas nos arts. 245 a 258, do ECA (cf. arts. 154 c/c 214, do ECA), das multas impostas em sede de ação civil pública (cf. art. 214, do ECA) e as chamadas “doações subsidiadas” de pessoas físicas ou jurídicas, previstas no art. 260, caput, do ECA, que poderão ser deduzidas do imposto de renda dos doadores até o limite legal de 1% para pessoa jurídica e 6% para pessoa física.

O papel do CMDCA na proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente

Membros do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente se reúnem para apresentar ações.

Contribuir com o desenvolvimento, formular, deliberar e controlar políticas de atendimento à criança e ao adolescente, faz parte do papel do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Além disso, o órgão também é responsável por promover as ações públicas de proteção integral e divulgar as políticas de atendimento estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

'FIA'

Conheça o Fundo da Infância e Adolescência 'FIA' que ampara crianças e adolescentes em Missão Velha. 

Pessoas físicas e jurídicas podem destinar recursos para o Fundo da Infância e Adolescência (FIA) da cidade.

Para saber como fazer a destinação ou doação para o FIA, nos procure na Secretaria do Trabalho e Assistência Social de Missão Velha, rua Pe. Cícero, 204, procure a Secretaria Executiva dos Conselhos.