Resultado Gabarito Oficial Processo Seletivo Conselho Tutelar 2019
VAMOS FAZER BONITO JUNTOS?
A Campanha Faça Bonito, é uma conquista que demarca a luta pelos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.
Chamada
O slogan Faça Bonito - Proteja nossas crianças e adolescente quer chamar a sociedade para assumir a responsabilidade de prevenir e enfrentar o problema da violência sexual praticada contra crianças e adolescentes no Brasil.
Lei
Lei 9.970 – Institui o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infanto-juvenil
Art. 1º. Fica instituído o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.Diferença entre Abuso e Exploração Sexual
O abuso sexual envolve contato sexual entre uma criança ou adolescente e um adulto ou pessoa significativamente mais velha e poderosa. As crianças, pelo seu estágio de desenvolvimento, não são capazes de entender o contato sexual ou resistir a ele, e podem ser psicológica ou socialmente dependentes do ofensor. O abuso acontece quando o adulto utiliza o corpo de uma criança ou adolescente para sua satisfação sexual. Já a exploração sexual é quando se paga para ter sexo com a pessoa de idade inferior a 18 anos. As duas situações são crimes de violência sexual.
Vamos Fazer Bonito!!!
ABERTAS AS INSCRIÇÕES PARA PROCESSO SELETIVO DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Interessados em participar do processo de seleção simplificado para escolha de membros Titulares e Suplentes de Conselheiro Tutelar de Missão Velha podem se inscrever a partir do dia 01 de Abril 2019 até o dia 30 do mesmo mês. As inscrições estão sendo feitas na sede da Secretaria do Trabalho e Assistência Social. O horário de atendimento é das 08h às 11h e das 13h às 15h, na Rua Pe. Cícero, 204 - Centro.
O edital completo está disponível no Portal da Transparência da Prefeitura de Missão Velha. http://missaovelha.ce.gov.br/outras-publicacoes/
Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares 2019
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (CAOPIJ), realizou, em parceria com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDCA), com a Associação para o Desenvolvimento dos Municípios do Estado do Ceará (APDM-CE) e com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), nesta quarta-feira (27/02), o primeiro evento decorrente do Memorando de Entendimento no âmbito das ações do Selo UNICEF, assinado na terça-feira (26/02).
Com o tema “Participação de Adolescentes no Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares”, o encontro realizado no auditório da sede do Ministério Público do Trabalho (MPT) reuniu mais de 350 representantes de Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs) e mobilizadores dos Núcleos de Cidadania de Adolescentes do Fundo das Nações Unidas para a Infância (NUCAs/UNICEF).
Na abertura do evento, o coordenador do CAOPIJ, promotor de Justiça Hugo Mendonça, informou que as instituições realizadoras desse evento se reuniram num movimento cujo objetivo é acompanhar e dar o necessário suporte para garantir que o processo de escolha dos conselheiros tutelares seja absolutamente exitoso. Na ocasião, ele falou sobre a relevância da participação dos adolescentes na eleição dos membros dos Conselhos Tutelares. “Nós precisamos estimular a participação de adolescentes, a partir de 16 anos, para se registrarem como eleitores e, efetivamente, irem votar no dia 6 de outubro. Nós precisamos estimular, ainda, novas candidaturas ao cargo de conselheiro tutelar, de preferência, entre aqueles que desde a adolescência estão integrados à rede de proteção da infância e da juventude”, disse.
O juiz e diretor da Escola Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, Roberto Viana, esteve presente na abertura do evento e aproveitou para destacar o apoio que o TRE pode dar a esse processo de escolha. “Nós temos uma campanha muito exitosa, que é a campanha de alistamento ‘Eleitor do Futuro’ que tem resultados fabulosos, inclusive em nível nacional. Nós conseguimos um percentual intenso de alistamento de jovens entre 16 e 18 anos, de voto facultativo. Portanto, eu acredito que essa participação do TRE será também muito proveitosa”, ressaltou.
Na abertura da palestra sobre “Participação de Adolescentes no Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar”, o professor da Escola Superior da Advocacia e promotor de Justiça aposentado do Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), Wilson Donizeti Liberati, ressaltou a importância da vocação de quem atua como conselheiro tutelar. “Conselheiro tutelar é um agente público vocacionado. Ele vai lidar com famílias, com crianças, com problemas, com as necessidades das populações mais vulneráveis”, completou.
Segundo o coordenador do CAOPIJ, as quatro instituições parceiras prestaram orientações sobre os próximos passos a serem tomados nos municípios a fim de que o processo de escolha tenha um desenvolvimento plenamente adequado.
CONSELHO TUTELAR - Novas eleições unificadas em 2019
Considerando que no próximo ano, mais especificamente no
primeiro domingo do mês de outubro - dia 06/10/2019, teremos nova eleição
unificada para Conselheiros Tutelares de todo o país, e dada a relevância das
funções por eles exercidas, é de suma importância que o pleito eleitoral
transcorra dentro das regras do estado democrático de direito, assegurando a
igualdade de participação de todos os pretendentes ao cargo.
CMDCA de Missão Velha se reúne
para Deliberar Minuta para o Edital do processo de escolha de conselheiros
tutelares. O imprescindível é buscar conselheiros tutelares com um perfil
adequado: vocação para a causa pública, disponibilidade e disposição para o
trabalho, experiência mínima no trabalho de atenção a crianças e adolescentes.
DELIBERA:
Art.
1º Estabelecer parâmetros gerais de transição para fins de regulamentação do
processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares em todo território
nacional, conforme as disposições previstas na Lei nº 12.696/12 que alterou a
Lei nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Aguardem Edital Oficial
Veículo Conselho Tutelar
Para
favorecer o fortalecimento do sistema de garantia de direitos da criança e
adolescente, a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da
República estabeleceu o programa de Equipagem do Conselho Tutelar. Equipamento
fundamental ao funcionamento e atuação do Conselho Tutelar. Nessa segunda-feira
(4), o prefeito Diego Feitosa, acompanhado dos secretários, conselheiros e
comunidade, fez a entrega do veículo Citroën, zero km, ao Conselho
Tutelar, sendo representado por todos os conselheiros. Também estiveram
presentes os secretários, além dos membros do Conselho Tutelar e do Conselho
Municipal da Criança e Adolescente.
O prefeito Diego
Feitosa destacou a importância da ação conjunta, na potencialização dos
resultados. “Temos que nos unir para o bem dos nossos jovens, pelo futuro.
Algumas vezes, as famílias, por falta de estrutura, deixam as crianças à mercê
de perigos. Que juntos possamos desenvolver ações que auxiliem na orientação
para que as famílias vigiem. Vamos cada um de nós, fazer a nossa parte. A
prefeitura trabalha para trazer mais ações para o município, tanto na área
social, como na cultura, no esporte, em infraestrutura, educação e saúde”,
concluiu o prefeito
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