COLOCANDO OS PINGOS NOS ÍS!

ESTE ANO O ECA FOI ALTERADO 5 VEZES!

Fique por dentro:

▪ Lei Federal 13.789/2019

Institui a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.

▪ Lei Federal 13.812/2019

Alterou a regra de autorização para viagens de crianças e adolescentes.

▪ Lei Federal 13.824/2019

Mudou a regra de recondução dos Conselheiros Tutelares.

▪ Lei Federal 13.840/2019

Estabeleceu o dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.  

▪ Lei Federal 13.845/2019

Garantiu o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Scientia potentia est

"Conhecimento é poder"

Diga NÃO ao trabalho infantil

O principal objetivo da data é alertar a comunidade em geral e os diferentes núcleos do governo sobre a realidade do trabalho infantil, uma prática que se mantém corriqueira em diversas regiões do Brasil e do mundo.Esta data foi criada por iniciativa da Organização Internacional do Trabalho, uma agência vinculada à Organização das Nações Unidas (ONU), em 2002.

No Brasil, por exemplo, diversas campanhas e programas que visam erradicar o trabalho infantil são divulgados nesta data, seja através do Ministério do Trabalho ou de outros órgãos da sociedade civil.

CMDCA divulga lista de aprovados primeira fase.

A Comissão Provisória do processo eletivo do Conselho Tutelar divulga lista dos candidatos aprovados na primeira prova de múltipla escolha ao cargo de Conselheiros Tutelares do município. Prova realizada no dia 05/06/2019.

Informamos que resultado de recursos encontra-se na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Aditivo 03

Resultado Gabarito Oficial

Resultado Gabarito Oficial Processo Seletivo Conselho Tutelar 2019

Encerra nessa sexta-feira (07), prazo de recurso prova processo seletivo Conselho Tutelar.

A solicitação pode ser feita através de formulário até as 14h00 e entregue na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Deferidos e Indeferidos

VAMOS FAZER BONITO JUNTOS?

A Campanha Faça Bonito, é uma conquista que demarca a luta pelos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. 

Chamada
 

O slogan Faça Bonito - Proteja nossas crianças e adolescente quer chamar a sociedade para assumir a responsabilidade de prevenir e enfrentar o problema da violência sexual praticada contra crianças e adolescentes no Brasil.

Lei

Lei 9.970 – Institui o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infanto-juvenil

Art. 1º. Fica instituído o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Diferença entre Abuso e Exploração Sexual

O abuso sexual envolve contato sexual entre uma criança ou adolescente e um adulto ou pessoa significativamente mais velha e poderosa. As crianças, pelo seu estágio de desenvolvimento, não são capazes de entender o contato sexual ou resistir a ele, e podem ser psicológica ou socialmente dependentes do ofensor. O abuso acontece quando o adulto utiliza o corpo de uma criança ou adolescente para sua satisfação sexual. Já a exploração sexual é quando se paga para ter sexo com a pessoa de idade inferior a 18 anos. As duas situações são crimes de violência sexual.

Vamos Fazer Bonito!!!