ABERTAS AS INSCRIÇÕES PARA PROCESSO SELETIVO DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

Interessados em participar do processo de seleção simplificado para escolha de membros Titulares e Suplentes de Conselheiro Tutelar de Missão Velha podem se inscrever a partir do dia 01 de Abril 2019 até o dia 30 do mesmo mês. As inscrições estão sendo feitas na sede da Secretaria do Trabalho e Assistência Social. O horário de atendimento é das 08h às 11h e das 13h às 15h, na Rua Pe. Cícero, 204 - Centro.

O edital completo está disponível no Portal da Transparência da Prefeitura de Missão Velha.   http://missaovelha.ce.gov.br/outras-publicacoes/

Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares 2019

27 de fevereiro de 2019

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (CAOPIJ), realizou, em parceria com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDCA), com a Associação para o Desenvolvimento dos Municípios do Estado do Ceará (APDM-CE) e com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), nesta quarta-feira (27/02), o primeiro evento decorrente do Memorando de Entendimento no âmbito das ações do Selo UNICEF, assinado na terça-feira (26/02).

Com o tema “Participação de Adolescentes no Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares”, o encontro realizado no auditório da sede do Ministério Público do Trabalho (MPT) reuniu mais de 350 representantes de Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs) e mobilizadores dos Núcleos de Cidadania de Adolescentes do Fundo das Nações Unidas para a Infância (NUCAs/UNICEF).

Na abertura do evento, o coordenador do CAOPIJ, promotor de Justiça Hugo Mendonça, informou que as instituições realizadoras desse evento se reuniram num movimento cujo objetivo é acompanhar e dar o necessário suporte para garantir que o processo de escolha dos conselheiros tutelares seja absolutamente exitoso. Na ocasião, ele falou sobre a relevância da participação dos adolescentes na eleição dos membros dos Conselhos Tutelares. “Nós precisamos estimular a participação de adolescentes, a partir de 16 anos, para se registrarem como eleitores e, efetivamente, irem votar no dia 6 de outubro. Nós precisamos estimular, ainda, novas candidaturas ao cargo de conselheiro tutelar, de preferência, entre aqueles que desde a adolescência estão integrados à rede de proteção da infância e da juventude”, disse.

O juiz e diretor da Escola Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, Roberto Viana, esteve presente na abertura do evento e aproveitou para destacar o apoio que o TRE pode dar a esse processo de escolha. “Nós temos uma campanha muito exitosa, que é a campanha de alistamento ‘Eleitor do Futuro’ que tem resultados fabulosos, inclusive em nível nacional. Nós conseguimos um percentual intenso de alistamento de jovens entre 16 e 18 anos, de voto facultativo. Portanto, eu acredito que essa participação do TRE será também muito proveitosa”, ressaltou.

Na abertura da palestra sobre “Participação de Adolescentes no Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar”, o professor da Escola Superior da Advocacia e promotor de Justiça aposentado do Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), Wilson Donizeti Liberati, ressaltou a importância da vocação de quem atua como conselheiro tutelar. “Conselheiro tutelar é um agente público vocacionado. Ele vai lidar com famílias, com crianças, com problemas, com as necessidades das populações mais vulneráveis”, completou.

Segundo o coordenador do CAOPIJ, as quatro instituições parceiras prestaram orientações sobre os próximos passos a serem tomados nos municípios a fim de que o processo de escolha tenha um desenvolvimento plenamente adequado.

CONSELHO TUTELAR - Novas eleições unificadas em 2019

Considerando que no próximo ano, mais especificamente no primeiro domingo do mês de outubro - dia 06/10/2019, teremos nova eleição unificada para Conselheiros Tutelares de todo o país, e dada a relevância das funções por eles exercidas, é de suma importância que o pleito eleitoral transcorra dentro das regras do estado democrático de direito, assegurando a igualdade de participação de todos os pretendentes ao cargo.

CMDCA de Missão Velha se reúne para Deliberar Minuta para o Edital do processo de escolha de conselheiros tutelares. O imprescindível é buscar conselheiros tutelares com um perfil adequado: vocação para a causa pública, disponibilidade e disposição para o trabalho, experiência mínima no trabalho de atenção a crianças e adolescentes.

DELIBERA:

Art. 1º Estabelecer parâmetros gerais de transição para fins de regulamentação do processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares em todo território nacional, conforme as disposições previstas na Lei nº 12.696/12 que alterou a Lei nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Aguardem Edital Oficial

Veículo Conselho Tutelar

Para favorecer o fortalecimento do sistema de garantia de direitos da criança e adolescente, a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República estabeleceu o programa de Equipagem do Conselho Tutelar. Equipamento fundamental ao funcionamento e atuação do Conselho Tutelar. Nessa segunda-feira (4), o prefeito Diego Feitosa, acompanhado dos secretários, conselheiros e comunidade, fez a entrega do veículo  Citroën, zero km, ao Conselho Tutelar, sendo representado por todos os conselheiros. Também estiveram presentes os secretários, além dos membros do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal da Criança e Adolescente.

O prefeito Diego Feitosa destacou a importância da ação conjunta, na potencialização dos resultados. “Temos que nos unir para o bem dos nossos jovens, pelo futuro. Algumas vezes, as famílias, por falta de estrutura, deixam as crianças à mercê de perigos. Que juntos possamos desenvolver ações que auxiliem na orientação para que as famílias vigiem. Vamos cada um de nós, fazer a nossa parte. A prefeitura trabalha para trazer mais ações para o município, tanto na área social, como na cultura, no esporte, em infraestrutura, educação e saúde”, concluiu o prefeito

Considerando que esse ano, mais especificamente no primeiro domingo do mês de outubro - dia 06/10/2019, teremos um novo Processo Seletivo unificado para escolha Conselheiros Tutelares de todo o país, e dada a relevância das funções por eles exercidas, é de suma importância que o pleito eleitoral transcorra dentro das regras do estado democrático de direito, assegurando a igualdade de participação de todos os pretendentes ao cargo. O CMDCA já está nos preparativos para que o processo ocorra de forma Justa e Transparente! Outras informações acerca do Processo Seletivo na sede da Secretaria do Trabalho e Assistência Social em Missão Velha. 

Saíba mais clicando no link abaixo:

https://www.portaldoconselhotutelar.com.br/

Núcleo de Apoio a Política do Trabalho

Em Missão Velha, novo espaço para emissão de Carteira de Trabalho, Carteira de Identidade e Reservista. Ainda no apoio ao Pequeno e Médio empreendedor, ao Grupo de Artesanato e informações SINE e SEBRAE. Uma conquista do Governo Municipal junto com a Secretaria do Trabalho e Assistência Social de Missão Velha. 

Somos Parceiros

O PROGRAMA

Criado em 1996, o Programa Prefeito Amigo da Criança busca mobilizar e apoiar tecnicamente os municípios na implementação de ações e políticas que resultem em avanços na garantia dos direitos das crianças e adolescentes.

Ao longo dos 4 anos da gestão municipal, o Programa oferece subsídios técnicos e recomendações, bem como promove seminários que possibilitam o diálogo, a troca de experiências e a disseminação de conhecimentos úteis à construção ou à consolidação de políticas públicas voltadas à melhoria das condições de vida de crianças e adolescentes. Ao final da gestão, são avaliados os resultados obtidos pelos municípios, por meio de uma avaliação técnica e política, concedendo aos prefeitos que impulsionaram avanços nas linhas de ação propostas o Reconhecimento Pleno da Fundação Abrinq de Prefeitos Amigos da Criança.

COMPROMISSOS DO PREFEITO AMIGO(A) DA CRIANÇA

Desenvolver a política de forma planejada, participativa, Intersetorial e Sustentável;

Realizar processo de planejamento com alocação orçamentária nas políticas para infância e adolescência;

Qualificar as políticas de atendimento à primeira infância;

Estabelecer, ampliar e fortalecer as relações institucionais entre: Executivo, Legislativo, Judiciário e Organizações Sociais, articulando a Rede de Proteção Integral;

Fortalecer a atuação do Conselho Municipal de Direitos, dos Conselhos Tutelares, Setoriais e do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;

Ampliar mecanismos de transparência e controle social.

1º Fórum Comunitário Selo Unicef

Realizado (30 de agosto de 2018) o município de Missão Velha realizou o I Fórum Comunitário Selo Unicef (Edição 2017-2020) no Auditório do Centro de Referência do Idoso – CRI, com objetivo de articular, promover e garantir os direitos da criança e do adolescente.

Na ocasião foi construído um instrumento que terá como objetivo principal orientar a condução das ações estabelecidas em conjunto para mudança atual na busca de melhorias sustentáveis na garantia dos Direitos das Crianças e Adolescentes.