Conselho Tutela X Conselho de Direitos
Você sabe a diferença entre o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)? Existem diferenças em suas atribuições e competências? No texto de hoje iremos apresentar estes dois conselhos e discutir seus papéis, desafios e potencialidades na promoção dos direitos da criança e do adolescente.
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) é um espaço de articulação entre o Poder Público e a Sociedade Civil e que tem por objetivo, a deliberação, formulação e controle das ações em todos os níveis de política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. E como qualquer outro conselho gestor, é composto por 50% de membros da sociedade civil e 50% do poder público
É importante ressaltar que o trabalho dos CMDCAs, estruturam-se em comissões temáticas paritárias, que se encarregam de preparar e analisar as matérias a serem apreciadas e deliberadas nas reuniões ordinárias.
Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar é um órgão público municipal, permanente e autônomo, eleito pela sociedade para zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes. É composto por cinco membros eleitos pela comunidade para mandato de quatro anos. São requisitos exigidos para candidatura a membro do Conselho: reconhecida idoneidade moral, ser maior de 21 anos e residir no município. A quantidade de Conselhos Tutelares varia de acordo com a necessidade de cada município, mas é obrigatória a existência de pelo menos um por cidade.
O processo de escolha dos conselheiros tutelares e da apuração de irregularidades na sua atuação, cabe apenas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, por ser o principal órgão para formulação, deliberação e controle da política municipal de proteção integral à criança e ao adolescente.
CT e MP
O Conselho Tutelar e o Ministério Público são órgãos criados para assegurar a exigibilidade dos direitos da criança e do adolescente
Como se vê, o Conselho Tutelar e o Ministério Público são órgãos criados para assegurar a exigibilidade dos direitos da criança e do adolescente com base na lei. Ao Conselho Tutelar cabe as funções de, além de atender, estudar e encaminhar casos, acionar sempre que necessário o Ministério Público. Ao Ministério Público, por sua vez, cumpre acionar a Justiça da Infância e da Juventude, visando colocar as conquistas da Constituição e do ECA para funcionar em favor da população infanto-juvenil vitimizada.
Conselho de Direitos, Conselho Tutelar e Ministério Público, juntos, na proteção das nossas Crianças e Adolescentes.
O que é?
Eu Me Protejo é um projeto criado para que as crianças com e sem deficiência aprendam que seus corpos são seus e devem ser respeitados.
Ensina a criança a reconhecer e se proteger de abusos e agressões.
Explica que, se algo acontecer, as crianças devem contar a um adulto responsável e em quem confiem.
Orienta que, desde pequenos, todos devem respeitar os corpos dos outros e não recorrer a nenhuma forma de violência.
PREVENIR É SEMPRE O MELHOR REMÉDIO
É nossa responsabilidade preparar as crianças
para se protegerem e se defenderem.
Nova Integrante
Conselheira Suplente assume Titularidade com a saída de um Titular.
A Suplente Maria Elizete Generino assume o Conselho Tutelar com a saída (Licença) do Conselheiro Wagner. Apresentada pela Secretária de Assistência Social, Tânya Ribeiro Dantas e pela Presidente do CMDCA Maria Saraiva de Barros, a mesma foi recebida com muita alegria pelos colegas conselheiros.
15/02/2024 - Matéria: JR
POSSE DOS NOVOS CONSELHEIROS TUTELARES
A Prefeitura de Missão Velha - Ce., nesta quarta-feira (10/01), às 10h, realizou a solenidade de posse dos novos conselheiros tutelares. O evento ocorreu no Auditório do Fórum de Justiça. O momento marca o novo mandato de 2024-2027.
Durante a solenidade, foram empossados os novos membros do Conselho, eleitos em outubro de 2023 e concludentes do curso preparatório obrigatório previsto nas etapas do processo para aprovação do cargo.
O Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Missão Velha é um órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, assegurados na Convenção Internacional dos Direitos da Criança, na Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990.
Eleitos para representar o CONSELHO TUTELAR de nossa cidade, a partir do dia 10 de Janeiro de 2024.
As eleições do Conselho Tutelar são um momento crucial para a sociedade exercer seu papel de cidadania e garantir a proteção e promoção dos direitos da criança e do adolescente. Esse órgão é fundamental para assegurar que os jovens tenham uma infância saudável, livre de violência e abuso, além de receberem o suporte necessário para seu desenvolvimento pleno.
A Escolha dos Representantes do Conselho Tutelar
A eleição dos conselheiros tutelares é realizada a cada quatro anos, e a participação da comunidade é essencial para que o processo eleitoral seja democrático e representativo. É através do voto consciente que os cidadãos têm a oportunidade de eleger candidatos comprometidos com a defesa dos direitos da infância e da adolescência.
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