Selo Alece Conselho Tutelar: Garantindo Direitos

 

É uma iniciativa da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, juntamente com os parceiros articulados, para fortalecer a cultura dos direitos de Crianças e Adolescentes, por meio de formação e capacitação de conselheiros tutelares em todo o Estado do Ceará. 

O Selo será concedido aos Conselhos Tutelares que cumprirem as seguintes etapas:

• Adesão voluntária e formal ao projeto,
• Conclusão das etapas formativas,
• Execução das ações pedagógicas.
• Envio do relatório final

OBJETIVOS:

• Fortalecer a cultura dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente escolar;
• Reconhecer e valorizar o papel do Conselho Tutelar como órgão de garantia de direitos;
• Incentivar a articulação junto às escolas para identificar e prevenir violações de direitos;
• Combater o estigma da função punitiva do Conselho Tutelar;
• Fomentar metodologias lúdicas de educação em direitos, com participação ativa de crianças e adolescentes.
• Contribuir para o cumprimento das metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, em especial a meta 16.2.

Acesse o link: https://www.al.ce.gov.br/paginas/233-selo-alece-conselho-tutelar-garantindo-direitos

Alece lança selo em reconhecimento ao trabalho dos conselhos tutelares do Ceará

Assembleia Legislativa do Estado do Ceará lançou, na manhã desta quinta-feira (22/05), o Selo Alece Conselho Tutelar Garantindo Direitos, iniciativa da Casa junto a parceiros articulados para fortalecer a cultura dos direitos de crianças e adolescentes por meio da formação e capacitação de conselheiros tutelares em todo o Estado. 

O programa se desenvolverá em seis etapas, tendo início pelo lançamento, seguido pela adesão por parte dos conselheiros, que se dará por inscrição no portal da Assembleia Legislativa dos dias 2 a 13 de junho. Após encerramento das inscrições, terá início o curso de formação com capacitação on-line síncrona e assíncrona, com moderação pedagógica aplicada nas escolas por meio do jogo pedagógico “Na trilha dos direitos”, passando pelo registro, relatoria e avaliação, encerrando com o evento de premiação. 

O presidente da Casa, deputado Romeu Aldigueri (PSB), explicou que essa não seria apenas uma premiação, mas uma capacitação e qualificação para os 990 conselheiros tutelares do Estado por meio de aulas teóricas e práticas custeadas pela Assembleia Legislativa.

https://www.al.ce.gov.br/noticias/49588-alece-lanca-selo-em-reconhecimento-ao-trabalho-dos-conselhos-tutelares-do-ceara

Seminário Regional "Faça Bonito Ceará"

 O Município de Missão Velha, participou,  nesta quinta-feira, 29, do Seminário Regional "Faça Bonito Ceará", uma importante mobilização promovida pela Secretaria de Proteção Social do Estado do Ceará em parceria com a Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte, por meio da Secretaria de Assistência Social (SAS). O event

o aconteceu no Instituto Federal do Ceará (IFCE) - Campus Juazeiro do Norte, reunindo representantes de 43 municípios.

O seminário integra a campanha nacional do Maio Laranja, que visa o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. A iniciativa marcou o encerramento das atividades do mês, ressaltando o compromisso das gestões estadual e municipais com a defesa dos direitos da infância e da juventude.

A programação, que teve início às 8h30 e finalizou às 16h, contou com palestras, debates e momentos de troca de experiências entre gestores públicos de diversos municípios, profissionais da assistência social, representantes da Defensoria Pública do Estado, MPCE, TJCE, ALECE, SPS, Governo do Estado do Ceará, Prefeitura de Juazeiro do Norte e da sociedade civil.

Segundo a titular da SAS, Josy Lima, "o principal objetivo do encontro foi fomentar o fortalecimento das políticas públicas voltadas à proteção infantojuvenil e dar mais amplitude à campanha do Maio Laranja, promovendo o diálogo e a articulação entre os diversos profissionais dos municípios e Estado que compõem a rede de enfrentamento à violência".

A expectativa é que os debates realizados contribuam para aprimorar as estratégias de prevenção e resposta às violações de direitos que atingem crianças e adolescentes em todo o território cearense.

 

Conselho Tutela X Conselho de Direitos

Conselho Tutelar X Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Você sabe a diferença entre o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)? Existem diferenças em suas atribuições e competências? No texto de hoje iremos apresentar estes dois conselhos e discutir seus papéis, desafios e potencialidades na promoção dos direitos da criança e do adolescente. 

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) é um espaço de articulação entre o Poder Público e a Sociedade Civil e que tem por objetivo, a deliberação, formulação e controle das ações em todos os níveis de política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. E como qualquer outro conselho gestor, é composto por 50% de membros da sociedade civil e 50% do poder público

É importante ressaltar que o trabalho dos CMDCAs, estruturam-se em comissões temáticas paritárias, que se encarregam de preparar e analisar as matérias a serem apreciadas e deliberadas nas reuniões ordinárias.

Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é um órgão público municipal, permanente e autônomo, eleito pela sociedade para zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes. É composto por cinco membros eleitos pela comunidade para mandato de quatro anos. São requisitos exigidos para candidatura a membro do Conselho: reconhecida idoneidade moral, ser maior de 21 anos e residir no município. A quantidade de Conselhos Tutelares varia de acordo com a necessidade de cada município, mas é obrigatória a existência de pelo menos um por cidade.

O processo de escolha dos conselheiros tutelares e da apuração de irregularidades na sua atuação, cabe apenas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, por ser o principal órgão para formulação, deliberação e controle da política municipal de proteção integral à criança e ao adolescente.

CT e MP

O Conselho Tutelar e o Ministério Público são órgãos criados para assegurar a exigibilidade dos direitos da criança e do adolescente

Como se vê, o Conselho Tutelar e o Ministério Público são órgãos criados para assegurar a exigibilidade dos direitos da criança e do adolescente com base na lei. Ao Conselho Tutelar cabe as funções de, além de atender, estudar e encaminhar casos, acionar sempre que necessário o Ministério Público. Ao Ministério Público, por sua vez, cumpre acionar a Justiça da Infância e da Juventude, visando colocar as conquistas da Constituição e do ECA para funcionar em favor da população infanto-juvenil vitimizada.

Conselho de Direitos, Conselho Tutelar e Ministério Público, juntos, na proteção das nossas Crianças e Adolescentes.