DIA DO CONSELHEIRO TUTELAR
Adultização
Senado aprova projeto para proteger crianças em ambientes digitais
O projeto prevê, entre outros pontos, a remoção imediata de conteúdos relacionados a abuso ou exploração infantil com notificação às autoridades, além da adoção de ferramentas de controle parental e verificação de idade dos usuários.
Apresentada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) em 2022, a proposta sofreu modificações durante votação na Câmara na quarta-feira (20). O tema ganhou destaque nacional após o influenciador Felipe Bressanim, conhecido como Felca, publicar, no início do mês, um vídeo que denuncia a adultização e a exploração sexual de crianças e adolescentes para criação de conteúdo na internet.
O projeto cria um Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A intenção é proteger esse público no uso de aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e programas de computador. A votação foi comandada por Alessandro Vieira. Ele assumiu a cadeira da Presidência em um gesto simbólico feito pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
25º Encontro Anual da Rede Nossas Crianças reúne organizações para debater desafios da infância e da adolescência
Acesse: https://www.fadc.org.br/noticias/25-encontro-anual-rnc
Palestra de Raimundo Inaldo
O primeiro palestrante da manhã foi Raimundo Inaldo, educador social na Associação de Assistência à Criança – SOAF e na União Popular pela Vida – UPPV, ambas situadas na região do Sertão do Cariri, no Ceará. Ele conduziu a palestra com o tema Aprendizagem, afetividade e pertencimento: o educador social e o poder de transformação nos territórios vulneráveis.
Inaldo iniciou sua fala trazendo um resgate histórico da atuação das organizações em que atua, mostrando como era o cenário quando começaram a trabalhar e como está atualmente. Ele comentou que, no passado, o assistencialismo era muito mais forte e, com o tempo, a prática foi se transformando em metodologias voltadas à garantia de direitos e à promoção da cidadania.
O palestrante compartilhou também uma reflexão pessoal, afirmando que o trabalho que realiza hoje é uma missão de vida, motivada pelo compromisso com crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Destacou que sem os educadores sociais não há transformação, pontuando o papel fundamental desses profissionais na construção de rotinas marcadas por vínculos, afeto e amizade.
No encerramento de sua apresentação, Inaldo convidou um representante por região do Brasil para subir ao palco e, em seguida, fez a entrega simbólica de uma medalha de reconhecimento pelo trabalho realizado por cada uma delas.
“Eu tive minha vida transformada a partir das ações de educadores sociais que foram importantes. E eu sei que isso é importante para as crianças. Hoje estou aqui para contribuir com uma vivência prática. Estou devolvendo algo para a Fundação Abrinq, que foi e ainda é muito importante como uma instituição que motiva a trabalhar com a proteção infantil todos os dias”, relatou o palestrante.
Ambientes Digitais (Lei 2628/22)
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria regras para a proteção de crianças e adolescentes quanto ao uso de aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e programas de computador. A proposta prevê obrigações para os fornecedores e controle de acesso por parte de pais e responsáveis.
Selo Alece Conselho Tutelar: Garantindo Direitos
É uma iniciativa da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, juntamente com os parceiros articulados, para fortalecer a cultura dos direitos de Crianças e Adolescentes, por meio de formação e capacitação de conselheiros tutelares em todo o Estado do Ceará.
O Selo será concedido aos Conselhos Tutelares que cumprirem as seguintes etapas:
- Adesão voluntária e formal ao projeto,
- Conclusão das etapas formativas,
- Execução das ações pedagógicas.
- Envio do relatório final
OBJETIVOS:
- Fortalecer a cultura dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente escolar;
- Reconhecer e valorizar o papel do Conselho Tutelar como órgão de garantia de direitos;
- Incentivar a articulação junto às escolas para identificar e prevenir violações de direitos;
- Combater o estigma da função punitiva do Conselho Tutelar;
- Fomentar metodologias lúdicas de educação em direitos, com participação ativa de crianças e adolescentes.
- Contribuir para o cumprimento das metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, em especial a meta 16.2.
Acesse o link: https://www.al.ce.gov.br/paginas/233-selo-alece-conselho-tutelar-garantindo-direitos
Alece lança selo em reconhecimento ao trabalho dos conselhos tutelares do Ceará
O programa se desenvolverá em seis etapas, tendo início pelo lançamento, seguido pela adesão por parte dos conselheiros, que se dará por inscrição no portal da Assembleia Legislativa dos dias 2 a 13 de junho. Após encerramento das inscrições, terá início o curso de formação com capacitação on-line síncrona e assíncrona, com moderação pedagógica aplicada nas escolas por meio do jogo pedagógico “Na trilha dos direitos”, passando pelo registro, relatoria e avaliação, encerrando com o evento de premiação.
O presidente da Casa, deputado Romeu Aldigueri (PSB), explicou que essa não seria apenas uma premiação, mas uma capacitação e qualificação para os 990 conselheiros tutelares do Estado por meio de aulas teóricas e práticas custeadas pela Assembleia Legislativa.
Seminário Regional "Faça Bonito Ceará"
O Município de Missão Velha, participou, nesta quinta-feira, 29, do Seminário Regional
"Faça Bonito Ceará", uma importante mobilização promovida pela
Secretaria de Proteção Social do Estado do Ceará em parceria com a Prefeitura
Municipal de Juazeiro do Norte, por meio da Secretaria de Assistência Social
(SAS). O event
o aconteceu no Instituto Federal do Ceará (IFCE) - Campus
Juazeiro do Norte, reunindo representantes de 43 municípios.
O seminário integra a
campanha nacional do Maio Laranja, que visa o combate ao abuso e à exploração
sexual de crianças e adolescentes. A iniciativa marcou o encerramento das
atividades do mês, ressaltando o compromisso das gestões estadual e municipais
com a defesa dos direitos da infância e da juventude.
A programação, que teve
início às 8h30 e finalizou às 16h, contou com palestras, debates e momentos de
troca de experiências entre gestores públicos de diversos municípios,
profissionais da assistência social, representantes da Defensoria Pública do
Estado, MPCE, TJCE, ALECE, SPS, Governo do Estado do Ceará, Prefeitura de
Juazeiro do Norte e da sociedade civil.
Segundo a titular da SAS,
Josy Lima, "o principal objetivo do encontro foi fomentar o fortalecimento
das políticas públicas voltadas à proteção infantojuvenil e dar mais amplitude
à campanha do Maio Laranja, promovendo o diálogo e a articulação entre os
diversos profissionais dos municípios e Estado que compõem a rede de
enfrentamento à violência".
A expectativa é que os
debates realizados contribuam para aprimorar as estratégias de prevenção e
resposta às violações de direitos que atingem crianças e adolescentes em todo o
território cearense.
Conselho Tutela X Conselho de Direitos
Você sabe a diferença entre o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)? Existem diferenças em suas atribuições e competências? No texto de hoje iremos apresentar estes dois conselhos e discutir seus papéis, desafios e potencialidades na promoção dos direitos da criança e do adolescente.
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) é um espaço de articulação entre o Poder Público e a Sociedade Civil e que tem por objetivo, a deliberação, formulação e controle das ações em todos os níveis de política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. E como qualquer outro conselho gestor, é composto por 50% de membros da sociedade civil e 50% do poder público
É importante ressaltar que o trabalho dos CMDCAs, estruturam-se em comissões temáticas paritárias, que se encarregam de preparar e analisar as matérias a serem apreciadas e deliberadas nas reuniões ordinárias.
Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar é um órgão público municipal, permanente e autônomo, eleito pela sociedade para zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes. É composto por cinco membros eleitos pela comunidade para mandato de quatro anos. São requisitos exigidos para candidatura a membro do Conselho: reconhecida idoneidade moral, ser maior de 21 anos e residir no município. A quantidade de Conselhos Tutelares varia de acordo com a necessidade de cada município, mas é obrigatória a existência de pelo menos um por cidade.
O processo de escolha dos conselheiros tutelares e da apuração de irregularidades na sua atuação, cabe apenas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, por ser o principal órgão para formulação, deliberação e controle da política municipal de proteção integral à criança e ao adolescente.
CT e MP
O Conselho Tutelar e o Ministério Público são órgãos criados para assegurar a exigibilidade dos direitos da criança e do adolescente
Como se vê, o Conselho Tutelar e o Ministério Público são órgãos criados para assegurar a exigibilidade dos direitos da criança e do adolescente com base na lei. Ao Conselho Tutelar cabe as funções de, além de atender, estudar e encaminhar casos, acionar sempre que necessário o Ministério Público. Ao Ministério Público, por sua vez, cumpre acionar a Justiça da Infância e da Juventude, visando colocar as conquistas da Constituição e do ECA para funcionar em favor da população infanto-juvenil vitimizada.
Conselho de Direitos, Conselho Tutelar e Ministério Público, juntos, na proteção das nossas Crianças e Adolescentes.
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