O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado pela Lei nº 8.069 em 13 de julho de 1990, completa 36 anos de existência. A legislação consolidou uma mudança profunda na sociedade brasileira ao substituir a antiga lógica assistencialista e punitiva pelo princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, reconhecendo os jovens como reais sujeitos de direitos.
O Legado e os Avanços Históricos
- Dignidade humana: Garantiu os direitos fundamentais à vida, saúde, educação, convivência familiar e comunitária.
- Rede de proteção: Instituiu o papel crucial do Conselho Tutelar para fiscalizar e agir em casos de violação de direitos.
- Responsabilidade compartilhada: Dividiu o dever de cuidado entre a família, a sociedade e o Estado.
- Fim da exploração: Proibiu de forma rigorosa o trabalho infantil e regulamentou a aprendizagem profissional segura.
Desafios Atuais e a Era Digital
- ECA Digital: Novas atualizações e dispositivos legais atuam diretamente no combate ao cyberbullying, à exploração sexual online e à exposição indevida na internet.
- Prevenção ativa: Debates liderados por redes como a Fundação Abrinq focam em intervir antes que a violência e o abandono se instalem.
- Barreiras estruturais: A evasão escolar, a insuficiência de verbas em políticas públicas e os casos de violência doméstica continuam sendo obstáculos reais apontados por instituições como a OAB.
