A Constituição
Federal, em seu artigo 14, garante ao eleitor o direito de votar e escolher
seus representantes por meio do voto direto e secreto. Para garantir esse
direito, a legislação eleitoral estabelece regras que devem ser obedecidas por candidatos,
muitas com o objetivo de impedir qualquer tipo de crime eleitoral, como, por
exemplo, tentar interferir na vontade do eleitor.
Um exemplo disso é a proibição de
transportar eleitores até o local de votação. Prática comum no início do século
passado, a instalação de seções eleitorais em fazendas, sítios ou qualquer
propriedade rural privada passou a ser proibida pelo Código Eleitoral (Lei nº
4.737/1965).
A
legislação prevê que, no campo ou na cidade, somente a Justiça Eleitoral poderá
fornecer transporte e alimentação no dia da votação. Para não privar o eleitor
que reside nessas localidades do exercício do voto no dia da eleição, a Lei nº
6.091/1974 – regulamentada pela Resolução do Tribunal
Superior Eleitoral (TSE) nº 9.641/1974 – passou a prever o fornecimento de
transporte e alimentação a eleitores em zonas rurais.
Conforme a Lei nº 6.091/1974, artigo 1º,
“os veículos e embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes
à União, estados, territórios e municípios e suas respectivas autarquias e
sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição
da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais,
em dias de eleição”. Também não se incluem na regra “os veículos e embarcações
em número justificadamente indispensável ao funcionamento de serviço público
insusceptível de interrupção”.
O Código Eleitoral também estabelece que
ninguém poderá impedir ou atrapalhar outra pessoa de votar. Em caso de
comprovação, o autor do crime poderá pegar até seis meses de detenção.
Fonte: www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/leis
