Em 1990, no dia 13 de julho, foi instituído pela Lei n° 8.069 o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garantindo os direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. O Capítulo I . que descreve os Direitos Fundamentais, garante direito à vida e à saúde, “mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”.
A Coordenação-Geral de Saúde da Criança e Aleitamento Materno e de Saúde dos Adolescentes e Jovens do Ministério da Saúde , desenvolve políticas e financia ações para garantir que o Sistema Único de Saúde (SUS) seja acessível e atenda às necessidades dessa população.
Como destaque das ações do MS voltados ao adolescente, está a assistência aos jovens que estão em atendimento socioeducativo. Esse acompanhamento é implementado pela Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI), que prevê ações em saúde mental, saúde sexual e saúde reprodutiva, promoção da saúde e prevenção das violências. A iniciativa é realizada com profissionais de saúde capacitados para as especificidades desse grupo.
Atualmente, 33 municípios de 11 estados estão habilitados na PNAISARI onde 65 equipes de saúde da família são referência para as unidades socioeducativas, atendendo aproximadamente 20 mil adolescentes. Entre os principais avanços da implementação dessa política estão a mudança de olhar em relação a esses jovens , redução da medicalização, atenção à saúde mental na rede SUS, promoção de ações de saúde sexual e saúde reprodutiva,. Thereza de Lamare, coordenadora da Saúde da Criança do Ministério da Saúde, afirma que “a política proporciona, na maioria dos casos, o primeiro contato dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa aos serviços de saúde”.
Uma cidade com boas práticas na implementação da PNAISARI é Belo Horizonte (MG). Na capital mineira, a grande maioria dos atendimentos é feito na Atenção Básica. Desde 2010, quando foi implantado o plano de atenção ao adolescente, as unidades de saúde trabalham com atendimento integrado às casas socioeducativas.
Marcia Parizzi, pediatra e coordenadora de atenção à saúde da criança e adolescente, na prefeitura de Belo Horizonte, explica que a maioria dos jovens já apresenta histórico de violação dos direitos desde a infância e dificuldade de atenção adequada na Saúde, Educação, nas Politicas Básicas. “Construímos uma articulação com outras politicas como assistência social, educação e judiciário para construção de planos terapêuticos singulares adequados para atender as demandas assistenciais de atenção integral aos adolescentes”, explica.
A coordenadora ainda alerta para as condições de vulnerabilidade social, sobretudo do jovem negro que envolve os adolescentes infratores: “Não podemos esquecer que eles são vítimas de uma sociedade subjugada pelo capital e sofrem todo tipo de exploração, violência, dentre as quais exploração no trafico de drogas. É necessário garantir que essa situação vai mudar de alguma forma”. Marcia ainda reforça que as unidades de saúde precisam ser espaços abertos para que o adolescente em qualquer situação sejam vinculados às equipes de saúde da família para terem seus direitos à saúde garantidos.
Já quando se trata de atendimento à criança, o MS apresenta uma portaria n° 1.130 de agosto de 2015, que “institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”. A PNAISC é composta de sete eixos estratégicos que orientam as ações para a atenção integral à saúde da criança em todo o território nacional. As ações visam garantir o nascimento e o desenvolvimento durante a infância de forma saudável e com garantia de direitos, para reduzir as vulnerabilidades e riscos de doença, morte prematura, entre outros agravos. Um dos eixos “consiste na vigilância e estímulo do pleno crescimento e desenvolvimento da criança, em especial do ‘Desenvolvimento na Primeira Infância (DPI)’".
Para o acompanhamento a saúde, crescimento e desenvolvimento da criança do nascimento até os nove anos, o Ministério da Saúde distribuí anualmente R$ 3.200.000 para as capitais e estados, que devem distribuir a todas as maternidades publicas e privadas do País. A Caderneta de saúde da Criança agrega forças no campo da Vigilância como instrumento de acompanhamento à saúde desse grupo. Isso porque possibilita seguir os indicadores de saúde de cada criança que é atendida no Sistema Único de Saúde (SUS), e favorece a Comunicação entre interprofissionais/interserviços com as mães/cuidadorese para as crianças é a concretização da conquista de seus direitos.
Neste sentido, um projeto que pode ser citado como referência em aspecto de fortalecimento à saúde na primeira infância é o “Cresça com seu filho”, da Prefeitura de Fortaleza, que tem como parceiro o Ministério da Saúde desde 2012. O objetivo do programa é fortalecer laços familiares para desenvolver estratégias positivas no combate à vulnerabilidade e fortalecer o papel de cuidar e educar de acordo com as necessidades da criança incluindo ações de apoio às famílias para o fortalecimento de vínculos familiares. O programa se desenvolve através de visitas domiciliares realizados pelo Agente Comunitário de Saúde supervisionado por profissionais da Estratégia de Saúde da Família. Além dos Guias de Visitas a Caderneta de Saúde da Criança é um instrumento importante para acompanhar o desenvolvimento dos pequenos.
Assim, os profissionais de saúde possuem um importante papel. São eles que auxiliam a família e instruem sobre as necessidades da criança. Entretanto, assim como os agentes comunitários, a família também deve estar comprometida no aprendizado, para garantir o melhor desenvolvimento nos três primeiros anos de vida em diversos aspectos, e não apenas na saúde.
O trabalho com adolescentes e jovens requer atenção especial dos agentes e unidades de saúde e também da família. Assim, os princípios de direito à vida e à saúde, acesso universal à saúde, equidade em saúde, humanização da atenção, integralidade do cuidado, entre outros, serão respeitados e garantidos.
Aline Czezacki, para o Blog da Saúde
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