Considerando que no próximo ano, mais especificamente no
primeiro domingo do mês de outubro - dia 06/10/2019, teremos nova eleição
unificada para Conselheiros Tutelares de todo o país, e dada a relevância das
funções por eles exercidas, é de suma importância que o pleito eleitoral
transcorra dentro das regras do estado democrático de direito, assegurando a
igualdade de participação de todos os pretendentes ao cargo.
CMDCA de Missão Velha se reúne
para Deliberar Minuta para o Edital do processo de escolha de conselheiros
tutelares. O imprescindível é buscar conselheiros tutelares com um perfil
adequado: vocação para a causa pública, disponibilidade e disposição para o
trabalho, experiência mínima no trabalho de atenção a crianças e adolescentes.
DELIBERA:
Art.
1º Estabelecer parâmetros gerais de transição para fins de regulamentação do
processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares em todo território
nacional, conforme as disposições previstas na Lei nº 12.696/12 que alterou a
Lei nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Aguardem Edital Oficial
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