ESTE ANO O ECA FOI ALTERADO 5 VEZES!
Fique por dentro:
▪ Lei Federal 13.789/2019
Institui a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.
▪ Lei Federal 13.812/2019
Alterou a regra de autorização para viagens de crianças e adolescentes.
▪ Lei Federal 13.824/2019
Mudou a regra de recondução dos Conselheiros Tutelares.
▪ Lei Federal 13.840/2019
Estabeleceu o dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.
▪ Lei Federal 13.845/2019
Garantiu o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Scientia potentia est
"Conhecimento é poder"
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