PORTARIA Nº 001/2015 de 11 de
Junho de 2015
Designar servidores municipais qualificados
para constituírem a Comissão Examinadora
responsável pelo Evento Formativo, elaboração e revisão das questões do Exame
de Conhecimento Específico cujo objeto será a legislação de proteção integral a
crianças e adolescentes, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente
ou a política de promoção e proteção dos direitos da criança e o adolescente
para os Candidatos inscritos no Processo Seletivo em data Unificada 2015 do
Munícipio de Missão Velha, Estado do Ceará.
.
A PRESIDENTE DO CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MISSÃO VELHA-CE –
CMDCA/MISSÃO VELHA-CE, no uso da
atribuição que lhe é conferida pela Lei nº 037/2005, de
acordo com Edital 01/2015 do CMDCA de M. Velha e de acordo com o art. 12, §3º,
Resolução do Conanda n° 170/2014 e,
CONSIDERANDO
·
O
Edital 03/2015 – Convoca os Candidatos ao Cargo de Conselheiro Tutelar de
Missão Velha para o Evento Formativo e para a realização de Exame de
Conhecimento especifico,
·
A
necessidade prevista no Edital 01/2015 do CMDCA de um estudo formativo a cerca
da Lei 8.069/90 e aplicação de exame de conhecimento específico aos candidatos
do Processo Seletivo do Conselho Tutelar de Missão Velha-CE
·
O
conhecimento, as práticas, a formação da equipe de profissionais a serem
designados,
RESOLVE:
Art.
1º Designar os servidores abaixo relacionados para constituírem a Comissão Examinadora responsável pelo
Evento Formativo, elaboração e revisão das questões do Exame de Conhecimento
Específico cujo objeto será a legislação de proteção integral a crianças e
adolescentes, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente ou a
política de promoção e proteção dos direitos da criança e o adolescente para os
Candidatos inscritos no Processo Seletivo em data Unificada do Munícipio de Missão
Velha, Estado do Ceará ano 2015.
§ 1º INTEGRANTES
DA COMISSÃO EXAMINADORA:
Nome: Angelina Aragão da Silva
Formação: Assistente Social
Função: Técnica Social com atuação no CREAS
Municipal em Missão Velha-CE
Nome: João Bruno Lacerda Tavares
Formação: Advogado
Função: Procurador Geral do Município de
Missão Velha-CE
Nome: Jucelia de Carvalho Santos Galdino
Formação: Assistente Social
Função: Técnica de Gestão da Secretaria de
Assistência Social de Missão Velha-CE
Nome: Maria Eliane Pedro dos Santos
Formação: Assistente Social
Função: Assessora Técnica da Gestão na
Assistência Social de Missão Velha-CE
§ 2º
Das funções da Comissão Examinadora:
a.
Planejar
e ministrar o Evento Formativo com base no ECA – Estatuto da Criança e
Adolescente ou a política de promoção e proteção dos direitos da criança e o
adolescente
b.
Elaborar
o Exame de Conhecimento Específico e entregar ao CMDCA envelope lacrado e assinado por todos os
membros da comissão.
c.
Receber
do CMDCA envelope lacrado, contendo os exames dos candidatos, após a aplicação,
assinado pelos conselheiros presentes e os três (03) últimos candidatos que
estiverem durante a aplicação do referido do exame.
d.
Proceder
com a Correção do Exame, aplicando notas de 1 a 10, de acordo com o desempenho
do candidato.
e.
Entregar
ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente todos os resultados
no prazo de 02 dias úteis a partir da data da aplicação do exame.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir
desta data.
CMDCA Missão
Velha-CE, 11 de Junho de 2015
Kamilla Alves Costa
Presidente do CMDCA – Missão Velha-CE
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