Os administradores públicos municipais tem um papel decisivo no atendimento básico dos direitos das crianças e adolescentes de sua cidade, nas zonas urbana e rural.
É obrigação do poder público municipal definida na Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA criar, através de Lei municipal específica, organizar e manter as seguintes estruturas:
- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/CMDCA;
- Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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